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Reportagem

Não à proposta de cancelamento da intangibilidade do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure, na Bolívia

Não à proposta de cancelamento da intangibilidade do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure, na Bolívia

“Neste sentido, é indispensável prestar uma atenção especial às comunidades indígenas com as suas tradições culturais. Não são apenas uma minoria entre outras, mas devem tornar-se os principais interlocutores, especialmente quando se avança com grandes projetos que afetam os seus espaços. Com efeito, para eles, a terra não é um bem económico, mas dom gratuito de Deus e dos antepassados que nela descansam, um espaço sagrado com o qual precisam de interagir para manter a sua identidade e os seus valores. Eles, quando permanecem nos seus territórios, são quem melhor os cuida. Em várias partes do mundo, porém, são objeto de pressões para que abandonem suas terras e as deixem livres para projetos extrativistas e agropecuários que não prestam atenção à degradação da natureza e da cultura (Encíclica Laudato Si - Papa Francisco, 146).   A REPAM – A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM) é uma plataforma internacional presente na Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Venezuela (em processo na Guiana Francesa e Suriname) que conecta múltiplos organismos da Igreja Católica (instâncias locais, nacionais, regionais, nacionais e internacionais, bispos, sacerdotes, religiosas/os, congregações, instituições, comissões, equipes especializadas e missionários/as) que trabalham e acompanham grupos vulneráveis (com especial atenção aos povos indígenas e outras minorias) na defesa integral dos territórios, dos seus direitos, na promoção da fé, no diálogo de saberes e na busca de alternativas de vida de acordo com as perspectivas próprias dos povos e comunidades que habitam o território Pan-Amazônico. A promoção, defesa e exigibilidade dos direitos humanos na Pan-Amazônia estão entre as ações prioritárias que a REPAM desenvolve entre outras de índole propriamente pastoral. A proposta formativa elaborada pela REPAM conta com a presença de líderes indígenas e agentes eclesiais que vivem, trabalham e servem no território amazônico.   Em defesa do TIPNIS – O caso do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), área protegida e Parque Nacional desde 1965, e declarado Território Indígena em 1990 é um dos casos que a REPAM acompanha. Por isso conhecemos e sentimos uma vizinhança particular com este território e com a missão da Igreja Boliviana, também vítima de ataques mediante falsos testemunhos. Como REPAM expressamos nossa profunda indignação e preocupação pelos acontecimentos recentes relativo a aprovação do projeto de lei que cancela a intangibilidade do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), e permite que a iniciativa privada explore seus recursos naturais. É especialmente preocupante que a maioria no Congresso na Comissão da Região Amazônica - Terra Território, da Câmara de Deputados, e a maioria no Senado aprovem e validem uma lei que vai contra todas premissas e princípios que sustentam a Constituição Política do Estado Plurinacional da Bolívia de 2009, mundialmente reconhecida pelas suas propostas claras de respeito, cuidado e proteção dos direitos dos povos indígenas e da natureza. É inadmissível que os dirigentes políticos à sombra dos princípios constitucionais de opção preferencial pelos povos indígenas e cuidado com a mãe terra, favoreçam os interesses de grupos particulares para a exploração dos territórios que são fonte de vida para os povos indígenas e mestiços que ali habitam, colocando em risco o bem-estar, o futuro e a dignidade dos povos tradicionais. Fiéis a nossa vocação como Igreja e inspirados na Encíclica Laudato Si de Papa Francisco sobre o cuidado da casa comum, acompanhamos as posições corajosas dos Bispos da Bolívia, que há muitos anos insistem no respeito aos Povos Indígenas e comunidades, na defesa dos seus territórios e no cuidado com a natureza, através de suas Cartas Pastorais (El Universo don de Dios para la vida, 2012; Tierra Madre fecunda para todos, 2000, etc.).   Consulta forjada – Acompanhamos com especial atenção o esforço sério, profissional e transparente das instâncias eclesiais que fazem parte da Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM). Nos primeiros meses de 2013, a comissão constituída pela Pastoral Social Caritas Bolívia e a Assembleia Permanente de Direitos Humanos (Apdhb) visitou as comunidades do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS) para examinar o modo como se realizou a consulta previa sobre a qual o governo justifica a atual decisão de cancelamento da intangibilidade. Entre as 36 comunidades do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), 22 comunidades expressaram que os delegados do Governo os enganaram com respeito a “intangibilidade”, forjando assim um resultado positivo da consulta sobre o projeto de construção de uma rodovia que cruza o parque. Reiteramos e repetimos com força e decisão, as conclusões do documento da Comissão que averiguou a consulta realizada pelo Governo, que estabelece com argumentos claros e fundamentados que as vozes das comunidades devem ser escutadas. No entanto as comunidades expressaram a sua inconformidade e sentimento de manipulação, concluindo-se assim que a referida consulta: Não foi prévia, porque dois anos antes da consulta, já estava definido o contrato com a empresa brasileira responsável por uma parte da construção da rodovia. Não foi livre, porque houve fatos coercitivos e não se respeitou os usos e costumes das populações indígenas com seus próprios mecanismos de consulta; Não foi comunicada, porque não se informou, adequada e transparentemente, ás comunidades sobre o impacto ambiental que a obra vai provocar; E tampouco foi de boa-fé. Aos indígenas diziam-lhes que a manutenção da intangibilidade do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), impediria a eles de caçar, pescar, construir ou fazer obras no lugar (o que constitui uma falsa informação), mas, por outro lado (sem o mínimo de claridade a respeito), afirmavam que rejeitar a intangibilidade significava aceitar a construção da carreteira.   Não à Rodovia – O conflito pelo Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS) foi reativado depois de seis anos, quando se realizou a oitava marcha em defesa do território e parque nacional, e contraria a construção de uma rodovia que cruzaria o coração da reserva. O fruto dessa mobilização que foi brutalmente reprimida pelas forças da ordem, todavia impune, promulgou-se a Lei 180 que sustenta a proteção do Território duplamente por ser Reserva Natural e Território Indígena. A perda do estatuto da intangibilidade do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), a construção da estrada, a abertura a concessões extrativistas destinadas ao monocultivo, significará sem dúvida, a gradativa devastação de suas reservas naturais que são vitais para as comunidades. Como já aconteceu nos territórios fronteiriços explorados por produtores de coca, o cancelamento da intangibilidade pode representar o etnocídio  do povo Chimán que vive em semi-isolamento voluntario, provocará a perda da capacidade de auto definição e o eventual desaparecimento dos costumes vitais e culturais dos povos Yuracaré y Mojeño trinirario que habitam em sua maioria este território, assim como as dos povos Mojeños ignacianos e Movima.   Em defesa do território e seu povo – Os membros da Igreja no território boliviano, membro da Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM), expressam claramente que o prometido desenvolvimento e apoio a promoção dos povos indígenas que habitam o Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS) como resultado da construção da rodovia é uma mentira, ou pelo menos, é uma falácia para a maior parte dos habitantes, pois esta via de comunicação alcança a poucas comunidades. Eles denunciam, e nós denunciamos com eles, identificando-nos como uma só Rede Eclesial Pan-Amazônica, pois sabemos que o interesse prioritário é facilitar os processos de monocultivo da folha de coca, e um descaso ao autêntico bem-estar dos legítimos proprietários e habitantes do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS). Por isso, seguindo o chamado da Encíclica Laudato Si de Papa Francisco e os posicionamentos corajosos e firmes dos Bispos de Bolívia, e muitos outros na região, denunciamos firmemente estes acontecimentos, pedindo que se dê marcha ré no processo de derrogação da lei que assegura a intangibilidade do Território Indígena e Parque Nacional Isiboro Sécure (TIPNIS), até que se realize uma adequada consulta, validada com a presença de organismos internacionais especializados, normas adequadas e informação transparente. Como REPAM convocamos para uma articulação de esforços para promover um diálogo autêntico e transparente, para exercer a denúncia profética sem afã de protagonismo particular, senão para promover uma profunda consciência humanitária, para exigir que se respeitem os direitos dos povos indígenas à luz do acordos e convênios internacionais (sobretudo o no. 169 da OIT, da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007 (especialmente os artigos 19, 23, 25, 27, 29, 3, e sobretudo o artigo 32) que asseguram o devido respeito pela autodeterminação dos povos, a realização de consultas no âmbito da normas internacionais, adequadas às suas próprias identidades e de proteção integral dos seus territórios frente aos interesses extrativistas governamentais ou privados. Nós também encorajamos o povo Boliviano para exigir o cumprimento incondicional dos direitos da natureza, estabelecido na sua própria Constituição. Os povos têm direito à resistência pacífica e determinada, especialmente quando suas justas aspirações e sua própria identidade são violados e coloca em jogo a qualidade de vida das atuais e futuras gerações. “A casa comum de todos nós, está a ser saqueada, devastada, vexada impunemente. A covardia em defendê-la é um pecado grave.... Os povos e os seus movimentos são chamados a clamar, mobilizar-se, exigir – pacífica, mas tenazmente – a adopção urgente de medidas apropriadas. Peço-vos, em nome de Deus, que defendais a Mãe Terra” (Discurso do Papa Francisco aos Movimentos Populares. Santa Cruz, Bolívia, Julho de 2015)
Marco temporal não, a história dos povos indígenas não começou em 1988

Marco temporal não, a história dos povos indígenas não começou em 1988

Por CIMI O STF não pode legitimar o genocídio e as violações cometidas contra os povos indígenas no último século. Participe desta luta e diga você também: #MarcoTemporalNão. A história dos povos indígenas não começou em 1988 e não pode ser interrompida! No dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará três ações que podem ser decisivas para os povos indígenas no Brasil. As decisões dos ministros sobre o Parque Indígena do Xingu (MT), a Terra Indígena Ventarra (RS) e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci poderão gerar consequências para as demarcações em todo o país. Por isso, os indígenas reforçam, a partir de hoje, uma série de mobilizações por seus direitos. Uma das principais bandeiras dos grupos interessados em limitar os direitos territoriais indígenas, com forte representação no Congresso Nacional e no governo federal, tem sido o chamado “marco temporal” - uma tese político-jurídica inconstitucional, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988. Os ruralistas querem que o ‘marco temporal’ seja utilizado como critério para todos os processos envolvendo TIs, o que inviabilizaria a demarcação de terras que ainda não tiveram seus processos finalizados. Em meio às negociações de Temer para evitar seu afastamento da presidência, os ruralistas do Congresso conseguiram emplacar sua pauta no governo federal. Temer assinou, em julho, um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) obrigando todos os órgãos do Executivo a aplicar o “marco temporal” e a vedação à revisão dos limites de terras já demarcadas - inclusive visando influenciar o STF. Na prática, o marco temporal legitima e legaliza as violações e violências cometidas contra os povos até o dia 04 de outubro de 1988: uma realidade de confinamento em reservas diminutas, remoções forçadas em massa, tortura, assassinatos e até a criação de prisões. Aprovar o “marco temporal” significa anistiar os crimes cometidos contra esses povos e dizer aos que hoje seguem invadindo suas terras que a grilagem, a expulsão e o extermínio de indígenas é uma prática vantajosa, pois premiada pelo Estado brasileiro. A aprovação do marco temporal alimentará as invasões às terras indígenas já demarcadas e fomentará ainda mais os conflitos no campo e a violência, já gritante, contra os povos indígenas.  Afirmar que a história dos povos indígenas não começa em 1988 não significa, como afirmam desonestamente os ruralistas, que eles querem demarcar o Brasil inteiro. Os povos indígenas querem apenas que suas terras tradicionais sejam demarcadas seguindo os critérios de tradicionalidade garantidos na Constituição – que não incluem qualquer tipo de “marco temporal”! Por isso o movimento indígena e as organizações de apoio aos povos na sociedade civil pedem a revogação imediata do Parecer 001/2017 da AGU e diz: Marco Temporal Não! Entenda as ações no STF - A Ação Civil Originária (ACO) 362, primeira na pauta, foi ajuizada nos anos 1980 pelo Estado de Mato Grosso (MT) contra a União e a Funai, pedindo indenização pela desapropriação de terras incluídas no Parque Indígena do Xingu (PIX), criado em 1961. O Estado de Mato Grosso defende que não eram de ocupação tradicional dos povos indígenas, mas um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a tradicionalidade da ocupação indígena no PIX, contrariando o pedido do Estado de MT. Já a ACO 366 questiona terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci e também foi movida pelo Estado do Mato Grosso contra a Funai e a União. Semelhante à 362, ela foi ajuizada na década de 1990, pede indenização pela inclusão de áreas que, de acordo como o Estado de MT, não seriam de ocupação tradicional indígena. Neste caso, a PGR também defende a improcedência do pedido do Estado de MT. A última que será julgada no dia 16, é a ACO 469, sobre a Terra Indígena Ventarra, do povo Kaingang. Movida pela Funai, ela pede a anulação dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre essa terra. A ação é simbólica dos riscos trazidos pela tese do “marco temporal”: durante a política de confinamento dos indígenas em reservas diminutas, os Kaingang foram expulsos de sua terra tradicional, à qual só conseguiram retornar após a Constituinte, com a demarcação realizada somente na década de 1990. Desde então, a Terra Indígena Ventarra está homologada administrativamente e na posse integral dos Kaingang. Sem relator, a ação tem parecer da PGR favorável aos indígenas e está com pedido de vistas da ministra Cármen Lúcia, que deve ser a primeira a votar.